Codificação de Vídeo

Aspetos Legais

 

Por norma, a utilização de codec’s por parte de produtores de vídeo implica o pagamento de taxas (fees ou royalties) às entidades detentoras do mesmo. Temos como exemplo o codec H.264 que, tratando-se de um produto complexo e que utiliza blocos e tecnologias avançadas de diferentes empresas, está abrangido por um vasto número de licenças, sob as quais serão cobradas as referidas taxas de utilização.

 

Uma vez que as patentes não pertencem apenas a uma empresa, foi necessário criar empresas especialistas em gestão de patentes, como por exemplo a MPEGLA (sem relação com o Grupo MPEG). Estas empresas administram e gerem as patent pools (consórcio de pelo menos duas companhias que concordam em partilhar uma patente de uma determinada tecnologia, neste caso um codec), recolhendo os direitos de exploração do codec, dos diversos intervenientes neste tipo de mercado (armazenamento digital de filmes, broadcasting e streaming) e distribuindo-os pelas empresas responsáveis pela criação do codec. [5]

 

Por outro lado, também existem codec’s com free-royalties, ou seja, não cobram nenhuma taxa pela sua utilização e neste caso estão sujeitas à aprovação de determinados comités de estandardização, como por exemplo a BSD license. [5]

 

A BSD license é uma licença de software livre que impõe restrições mínimas na distribuição de um determinado software, ao contrário de outros softwares que impõem várias restrições, nomeadamente a aplicação de taxas. Aliás, existem mesmo componentes que, apesar de possuírem licença proprietária, podem ser liberados, como por exemplo o uso do código BSD (redes de computadores) em produtos tanto da Microsoft como da Apple. [5]